SUCESSO TOTAL NA REALIZAÇÃO DO II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO, REALIZADO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (17.08)

As reformas Trabalhista e da Previdência foram a tônica do II Seminário Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
As reformas trabalhista e previdenciárias marcaram as discussões do II Seminário Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Uma visão interdisciplinar dos Direitos Fundamentais, Direito Previdenciário, Direitos Humanos e Acesso à Justiça, realizado na última sexta-feira (17.08), no Versátil Ondina Eventos (Ondina Apart).
Com o tema “Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Uma visão interdisciplinar dos Diretos Fundamentais, Direito Previdenciário, Direitos Humanos, Direitos Sociais e Acesso à Justiça”, o evento foi realizado pela ABPREV Brasil (Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor) e Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). E contou com palestrantes renomados de diversos estados do Brasil e grandes nomes da Argentina.

A mesa de abertura, foi composta pelas seguintes autoridades: Profa. Dra. Nildes Carvalho, Presidente da ABPREV Brasil (Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários Acidentários e Consumidores) e Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA); Profa. Maria Célia Carvalho- Vice- Presidente da ABPREV e Delegada de Direitos Humanos; Dra. Angélica de Mello Ferreira, Juíza do Trabalho e Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5); Dr. Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, Procurador do Trabalho e chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia; Dr. Pablo Exequiel Virasoro, Cônsul Geral do Consulado Argentino em Salvador-Bahia – República Argentina; Prof. Dr. Ricardo Rabinovich-Berkman- Diretor do Departamento de Ciências Sociais (Faculdade de Direito – UBA); Profa. Dra. Viridiana Diaz Aloy), Coordenadora científica do evento e de Direito do Trabalho do Programa de Cursos Intensivos válidos para o Doutorado da Faculdade de Direito (UBA) e Prof. Dr. Wilson Alves de Souza, Juiz Federal e Coordenador cientifico do evento.

A abertura foi realizada pela Presidente da ABPREV Brasil e Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), Prof. Dra. Nildes Carvalho, que deu as boas-vindas a todos e desejou sucesso ao evento, aproveitando a oportunidade para agradecer a todos os membros da Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA) que é composta por mim como presidente, Karen Muliterno De Andrade(Rs/Brasil), Marilú Antunes Da Silva(Sc/Brasil), Maria Do Carmo Santos(Sp/Brasil); Renzo Bahury De Souza Ramos(Pi/Brasil); Augustus Marinho Bilac(GO/Brasil); os parceiros, patrocinadores: Sindicato dos Metalúrgicos de Gravataí, Projeção Cálculos Judiciais e Prof. Evandro Annibal e apoiadores: Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV); Universidade de Buenos Aires (UBA), representado pelo Prof. Dr. Ricardo Rabinovich-Berkman- Diretor do Departamento de Ciências Sociais (Faculdade de Direito – UBA); Ministério de Relaciones- Exteriores y Culto, República Argentina, ao Cônsul Geral Pablo Exequiel Virasoro, Consulado Argentino em Salvador-Bahia; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), na pessoa da Presidente, Desembargadora, Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira; Justiça Federal- Seção Judiciária da Bahia, na pessoa do Prof. Dr.Dirley da Cunha Júnior- Diretor do Foro da Justiça Federal; Instituto dos Advogados da Bahia (IAB), na pessoa do Presidente Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins; IBAPEJ, Lorena Brandão; Degustar( Self Service). Ela passou a palavra ao Prof. Dr. Ricardo Rabinovich-Berkman. Agradecer também as várias rádios, como a Rádio Sociedade e emissora de TV, como a CNT bem como a todos os sites, jornais e diversas universidades que divulgaram o evento. Houve ainda momento especial e emocionante de homenagens e muitos agradecimentos.

     

A primeira palestra do evento foi proferida pelo prof. Dr. Wilson Alves de Souza. Informou que este evento possui a também a coordenação realizado pela Profa. Dra. Nildes Carvalho, que também é Presidente da ABPREV Brasil e Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). Ele mostrou fatores que dificultam e reduzem o acesso à justiça. “A reforma trabalhista é inconstitucional porque retrocede e ignora a história de luta dos trabalhadores por direitos que se confundem com os direitos humanos. E não se pode considerar regressão nessa matéria, destacou”. Ele defendeu que o que contribui para a geração de emprego é o crescimento econômico e não a reforma trabalhista que estaria ferindo o acesso à justiça. “O Estado brasileiro, com essa reforma, envergonha o país no panorama internacional. Para eles, não estamos vivenciando um Estado democrático de direito”.

Já a Prof. Dra. Isabel Cristina apresentou reflexões sobre o tráfico de pessoas, relatando um histórico desse tipo de tráfico especialmente quando era feito por mulheres. “Depois os homens começaram a chefiar e o problema se aprofundou”.

Em sua exposição, a Prof. Dra. Maria do Carmo Santos demonstrou que o Estado não realiza voluntariamente o direito à saúde. “Só resta ao cidadão com o direito lesado procurar o Judiciário. A questão tem que ser avaliada pelo Judiciário para que não ocorra a judicialização excessiva, causando prejuízo a toda uma coletividade”. Ela defendeu que, nesse caso, o jurisdicionado está buscando o direito à vida. “Precisamos que o Estado tenha vontade e decisão. Temos todos a garantia constitucional de que o Estado deve prestar saúde. Se ele se omite, cabe ao Judiciário agir”.

Em seguida foi realizada a palestra da Prof. Dra. Cleusy Araujo Galdino, que enfocou a prática de homeoffice. Ela explicou que, no caso da jornada de trabalho praticada em casa, ela só terminada quando a tarefa termina, tornando-se indefinida. “Além disso pode privar o telempregado da companhia dos familiares mesmo que ele esteja presente fisicamente. É necessário resgatar o convívio na inteireza. A intenção na criação foi boa, porém não foi o que se caracterizou no nosso dia a dia”, comentou.

A exposição do Prof. Dr. Augustus Bilac mostrou que é possível notar crescimento da violação dos direitos humanos, levando-se em conta inúmeras análises sobre o tema.

Já a prof. Dra. Viridiana Diaz Aloy falou sobre o Uber e os motoristas autônomos e mostrou aspectos negativos do trabalho través de plataformas digitais, como o aumento do trabalho autônomo de caráter precário, diminuição do preço de serviço com base na falta de aplicação de salários de convênio e de toda a normativa laboral. “A ausência regulação produz uma autoregulação unilateral. Gera obrigações de resultado para o trabalhador”, defendeu. Ela apresentou ainda propostas de proteção a esse tipo de trabalhador autônomo.

 

A dinâmica palestra de Prof. Dr. Dirley da Cunha mostrou que a judicialização está em todo o planeta terra. Ele explicou que a primeira causa de judicialização (acesso à justiça pelo cidadão) foi a redemocratização do país com a promulgação da Constituição Federal de 1988 com a inauguração inédita de um modelo de estado social e democrático de direito. “Todos têm que saber que a Constituição precisa ser lembrada. Ela é um marco histórico do nosso país”. Ele explicou ainda sobre os direitos sociais.

Após o intervalo para almoço, foi a vez das exposições do Dr. Jorge Otávio, abordou alguns aspectos sob a instituição da Reforma Trabalhista, no que tange aos direitos relativos à maternidade. O Prof. Dr. Luciano Martinez, abordou o tema: “ A Evolução dos Direitos Fundamentais Trabalhistas nos 30 Anos da Constituição de 1988, mostrando resumidamente os principais fatos ocorridos no Direito do Trabalho, aos nossos dias.

O Prof. Dr. Luciano Martinez, abordou o tema: ” A Evolução dos Direitos Fundamentais Trabalhistas nos 30 anos da Constituição de 1988″, que de forma holística, trouxe um panorama dos direitos fundamentais dos trabalhadores e principais acontecimentos no que tange as conquistas e mudanças na legislação trabalhista e nos direitos sociais aos dias atuais.

Em seguida a Prof. Dra. Nildes Carvalho lembrou que a reforma da previdência ainda não foi aprovada. “Foi muito criticada porque não houve debate com a sociedade. A reforma impacta de maneira maléfica nos direitos previdenciários de aposentadorias e concessão de benefícios para homens e mulheres, mais o impacto é maior para as mulheres, devido o aumento do tempo de contribuição e idade na equiparação aos direitos do homens, pontuou. Ela pontuou que cada um de nós contribuiu ou contribui para a Previdência Social, por isso trata-se de uma contribuição obrigatória e compulsória. “A previdência é nossa. Mas o governo, com o advento da Reforma quer aumentar o tempo de contribuição para os trabalhadores do Regime Geral Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social. Não basta informar que a Previdência está com déficit, para retroagir os direitos previdenciários. Para o governo, é preciso que você pague mais, trabalhe mais, pois aumenta o tempo de contribuição e a idade do trabalhador, para concessão das aposentadorias. Por conta disso teremos que trabalhar muito mais”, alertou.

Dra. Nildes mostrou ainda as mudanças nas aposentadorias. “Vê-se que a intenção governamental é reduzir direitos. A reforma vai impactar perversamente no bolso dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Pode a reforma ser aprovada até o final do ano ou no Próximo Governo, mas dificilmente irá diminuir os direitos dos parlamentares, porque os parlamentares também serão prejudicados”, avaliou a especialista.
E recomendou: “Por isso vamos lutar por nossos direitos: Na academia e fora dela ou junto à ABPREV e demais entidades.  Temos que continuar lutando pelos nossos diretos, dos direitos dos pais, e dos nosso filhos”, concluiu.

    Já o prof. Dr. David Duarte teceu alguns questionamentos sobre a crise mundial: se ela seria apenas econômica, por exemplo. E pontuou alguns efeitos da crise, como a incerteza no mundo do trabalho, turbulência financeira, queda da economia, desemprego crescente, informalidade, proteção social insuficiente e prejuízo ambiental.

Por sua vez, a Prof. Dra. Ana Maria Aparecida de Freitas teceu uma discussão sobre a reforma trabalhista e negativa de acesso à justiça.

O palestrante Dr. Sergio Habib falou das distorções que vigem no código criminal. “O Código Penal tem, em sua maioria, artigos que defendem o patrimônio. E nele há somente uns dois artigos que protegem o trabalhador. A maioria protege o patrão. Nós temos que fazer a crítica. O que está por trás desta lei?”, questionou. Ele defendeu que a crise econômica não deve ser a justificativa para que os direitos fundamentais não sejam levados a sério.

O Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares falou sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações sociais, mostrando as possibilidades e controvérsias.

E o Prof. Dr. Gamil Foppel teceu considerações sobre o processo penal em tempos sombrios. “O processos tem sido visto como algo desagradável. As pessoas não tem mais tempo para nada quanto mais para esperar o processo maturar”. Ele fez uma análise sobre as dez medidas contra a corrupção. “O pacote de medidas é muito ruim, mas não é fácil falar disso, porque a maioria depositou expectativas”, analisou.

A conferência especial de encerramento foi ministrada pelo prof. Dr. Ricardo Rabinovich- Berkman, que fez uma reflexão sobre a formação do conceito do trabalho e quais as implicações na visão de cada um de nós. Ele explicou como cada uma das diferentes culturas conceituava o trabalho.

Participaram do evento advogados, baracheis em direito, juízes, servidores, estudantes de medicina, médicos, professores, profissionais correlatos, empresários, trabalhadores, aposentados e demais interessados que atuam na área trabalhista, previdenciária, cível, constitucional e direitos humanos.

O II Seminário Internacional do Direito do Trabalho e Processual foi realizado das 8h às 18h. Ao final a Presidente da ABPREV Brasil e Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), Profa. Dra. Nildes Carvalho, agradeceu novamente a todos os membros da Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), aos participantes, apoios institucionais, patrocinadores, convidados, palestrantes, a sua Diretoria da ABPREV, neste ato representada por Prof. Maria Celia Carvalho da Silva- Vice – Presidente e Profa. Marildes Carvalho – Diretora Executiva, toda a equipe de trabalho composta por estagiário de Direito, Advogados, Jornalista Maria Del Carmen- prestadores de serviços e ao Mestre Cerimonial Gilberto Vitória e família.

A Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da ABPREV e Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direitos da Universidade de Buenos Aires (UBA),  presenteia o Dr. Pablo Exequiel Virasoro, Cônsul Geral do Consulado Argentino em Salvador-Bahia – República Argentina, com o livro de sua autoria, intitulado ” Temas de direito do trabalho, processo do trabalho e direito à saúde: abordagem à luz dos princípios jurídicos e dos direitos fundamentais“, com os artigos apresentados mediante palestras, no I Seminário Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Dilemas da ” Globalização”, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Acesso à Justiça, da lavra dos Professores Doutores Viridiana Aloy, Diana Regina Cañal, David Duarte e dos doutorandos de Direito da Universidade de Buenos Aires(UBA), que fora realizado em 30/10/2018.

Ao final houveram sorteio de brindes, especialmente livros jurídicos.

O encerramento ficou a cargo de ALS Alex Sander e Banda Tall, com coffee break.

O encontro, além de ser importante para a formação jurídica, acadêmico-científica, foi uma oportunidade de rever colegas e criar novos laços para formação de network.

Na avaliação do público participante o evento foi um sucesso total!!!! Veja a galeria de fotos, abaixo:

DA RECEPÇÃO DO EVENTO:

Dos Homenageados e Agradecimentos no II Seminário Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Uma visão interdisciplinar dos Direitos Fundamentais, Direito Previdenciário, Direitos Humanos, Direitos Sociais, e Acesso à Justiça

II Seminário Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Uma visão interdisciplinar dos Direitos Fundamentais, Direito Previdenciário, Direitos Humanos, Direitos Sociais, e Acesso à Justiça.

• Local: Versátil Ondina Eventos
Av. Oceânica, 2400 – Ondina, Salvador – BA
• Período: 17 de Agosto de 2018(sexta-feira).
• Horário: 08:30h
• Realização: Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV) e Comissão Internacional Organizadora dos Alunos do Doutorado em Direito da UBA.

DOS HOMENAGEADOS

Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV) e Comissão Internacional Organizadora dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), foi homenageada e homenageou professores, doutores e autoridades pela relevância de sua trajetória acadêmica e profissional.

RICARDO RABINOVICH-BERKMAN (ARGENTINA)
Diretor do Programa de Cursos Intensivos para o Doutorado da Faculdade de Direito da UBA

 

 

 

 

 

 

 

VIRIDIANA DIAZ ALOY (ARGENTINA)

Coordenadora de Direito do Trabalho do Programa de Cursos Intensivos do Doutorado da Faculdade de Direito (UBA)

WILSON ALVES DE SOUZA (BRASIL/BA)
Juiz Federal e Professor do Programa de Cursos Intensivos do Doutorado da Faculdade de Direito (UBA)

DAVID DUARTE (ARGENTINA)
Professor do Programa de Cursos Intensivos do Doutorado da Faculdade de Direito (UBA)

ISABEL CRISTINA GONZÁLEZ NIEVES- (ARGENTINA)
Professora do Programa de Cursos Intensivos do Doutorado da Faculdade de Direito (UBA)

LUCIANO MARTINEZ (BRASIL/BA)
Juiz do Trabalho e Professor do Direito do Trabalho e da Seguridade Social

DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR (BRASIL/BA)
Juiz Federal, Diretor do Foro da Justiça Federal e Professor de Direito Constitucional

SÉRGIO HABIB(BRASIL/BA)
Professor de Direito Penal

GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE (BRASIL/BA)

Professor de Direito Penal

NILDES CARVALHO DA SILVA (BRASIL/BA)
Professora, Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV) e Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires ( UBA).

MARIA DO CARMO SANTOS (BRASIL/ SP)

Professora e membro da Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires ( UBA).

AUGUSTUS MARINHO BILAC- (BRASIL/ GO)

Professor e membro da Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires ( UBA).

RENZO BAHURY DE SOUZA RAMOS – (BRASIL/ PI)

Professora e membro da Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires ( UBA).

KAREN MULITERNO DE ANDRADE(BRASIL/RS)
Professora e membro da Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires ( UBA).

MARILÚ ANTUNES DA SILVA (BRASIL/SC)
Professora e membro da Comissão Organizadora Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires ( UBA).

 

DAS AUTORIDADES

PABLO EXEQUIEL VIRASORO

Cônsul Geral do Consulado Argentino em Salvador-Bahia – República Argentina

MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA

Desembargadora e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5/BA),

ANGÉLICA DE MELLO FERREIRA

Juíza do Trabalho e Presidente da AMATRA5

MARIA CÉLIA CARVALHO DA SILVA

Professora, Vice- Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV) e Delegada de Direitos Humanos

ANTÔNIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO

Membro do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB) e ex- Vice- Presidente da OAB-BA

 

LUÍS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO

Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia

 

SAUL VENÂNCIO DE QUADROS FILHO

Professor e Ex- Presidente da OAB-BA

DOS AGRADECIMENTOS

RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES (BRASIL/BA)
Professor de Hermenêutica

JORGE OTÁVIO OLIVEIRA LIMA(BRASIL/BA)
Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (ABAT)

MÔNICA DE PAULA OLIVEIRA PIRES DE ARAGÃO

Coordenadora da Curadoria Especial da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RÁTIS MARTINS

Presidente do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB)

   

Da Programação do II Seminário Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Uma visão interdisciplinar dos Direitos Fundamentais, Direito Previdenciário, Direitos Humanos, Direitos Sociais e Acesso à Justiça.

II Seminário Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Uma visão interdisciplinar dos Direitos Fundamentais, Direito Previdenciário, Direitos Humanos, Direitos Sociais e Acesso à Justiça.

Dia: 17 de Agosto de 2018(sexta-feira).
Local: Versátil Ondina Eventos, Av. Oceânica, 2400 – Ondina, Salvador.

 

PROGRAMAÇÃO

07h30 – Identificação dos Participantes
08h20 – ABERTURA SOLENE: Mestre de Cerimônia: Gilberto Vitória
Mesa de Abertura: Profa. Dra. Nildes Carvalho da Silva- Presidente da ABPREV e da Comissão Internacional dos Alunos do Doutorado em Direito da Universidade de Buenos Aires(UBA) e Convidados.
08H30- MOMENTO DE HOMENAGENS E AGRADECIMENTOS
08h45 – Palestrante: Wilson Alves de Souza (Brasil/BA).
Tema: “A reforma Processual Trabalhista Brasileira de 2017 e o Acesso à Justiça”
09h15 – Palestrante: Isabel Cristina González Nieves (Argentina)
Tema: “Tráfico de pessoas: análise sócio-jurídica e sócio-econômica dos recursos disponíveis para a eficácia da lei”
09h45 – Palestrante: Maria do Carmo Santos (Brasil/SP).
Tema: “Direito fundamental à saúde, sua judicialização e o limite da jurisdição”
10h00 – Palestrante: Cleusy Araújo Galdino (PE/Brasil)
Tema: ““ Teletrabalho e implicações diante das metas de produção: adoecimento””
10H15 – COFFE BREAK
10h35 – Palestrante: Augustus Marinho Bilac (GO/Brasil)
Tema: ” Responsabilidade política criminal sobre a análise trabalhista no âmbito internacional ”
10h50 – Palestrante: Viridiana Diaz Aloy,(Argentina)
Tema: ” Trabalho autônomo e dependente em plataformas digitais”

11h20– Palestrante: Dirley da Cunha Júnior (BA/Brasil)
Tema: “Estado Social, Acesso à Justiça, Judicialização e Efetividade dos Direitos Sociais em Tempos de Crise”
12H00 – INTERVALO PARA ALMOÇO- NÃO INCLUSO
13h00 – Palestrante: Jorge Otávio Oliveira Lima(BA/Brasil)
Tema: “A Reforma trabalhista e o exercício da advocacia: Desafios”
13h30 – Palestrante: Luciano Martinez (Brasil/BA)
Tema: “A evolução dos Direitos Fundamentais Trabalhistas nos 30 anos da Constituição de 1988”
14h00 – Palestrante: Nildes Carvalho da Silva (Brasil/BA)
Tema: “Análise da Reforma Previdenciária e seus impactos na vida dos trabalhadores”
14h15 – Palestrante: David Duarte (Argentina)
Tema: “A proteção dos trabalhadores perante as forças do mercado globalizado”.
14h45 – Palestrante: Ana Maria Aparecida de Freitas (PE/Brasil)
Tema: “Reforma Trabalhista e Negativa de Acesso à Justiça”
15h00 – Palestrante: Sérgio Habib (BA/Brasil)
Tema: “Aspectos Penais na Legislação Trabalhista”
15h30 – Palestrante: Ricardo Mauricio Freire Soares (BA/Brasil)
Tema: “A eficácia dos direitos fundamentais nas relações sociais: possibilidades e controvérsias”
16h00 – Palestrante: Gamil Föppel El Hireche (BA/Brasil)
Tema: “Processo penal em tempos sombrios”
16h30 – Palestrante: Ricardo Rabinovich-Berkman (Argentina) – Conferência Especial de Encerramento

Tema: “”ARBEIT MACHT FREI”. Breve reflexão antropológico-jurídica sobre o conceito do trabalho nos séculos XX-XXI”
17h30 – MESA DE ENCERRAMENTO: SORTEIOS DE LIVROS E BRINDES
18h00 Coffe break e Encerramento com a Banda ALS Alex Sander e Banda Tall

Na data do dia 23.03.2017, a Profa. Dra. Nildes Carvalho, proferiu palestra em Audiência Pública, na Assembleia Legislativa da Bahia, e debateu o projeto de Emenda à Constituição nº 287/2016, com o tema Reforma da Previdência Social e seus Impactos na Vida das Mulheres.

Na data do dia 23.03.2017, a Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor – ABPREV, proferiu palestra em Audiência Pública, na Assembleia Legislativa da Bahia, para debater o projeto de Emenda à Constituição nº 287/2016, da Reforma da Previdência. O tema debatido foi a Reforma da Previdência e seus Impactos na Vida das Mulheres.

DRA. NILDES  dra.nildes.bancada da reforma
Dra. Nildes Carvalho, afirmou que se torna essencial aborda e debater a Proposta da Reforma da Previdência em audiências públicas, pois acarretará perdas de direitos para todos os brasileiros, mas impactará de forma mais forte e terá um custo altíssimo para as mulheres da cidade e do campo, que serão as mais prejudicadas caso a proposta de reforma seja aprovada.

O tratamento igualitário entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do artigo 5,º da Constituição Federal, pressupõe que o sexo não possa ser utilizado como discriminação com o propósito de desnivelar substancialmente homens e mulheres, mas pode e deve ser utilizado com a finalidade de atenuar os desníveis social, político, econômico, cultural e jurídico existentes entre eles.

Historicamente e nos dias atuais, as mulheres trabalham fora e dentro de casa, tendo uma dupla jornada, devido aos valores acatados pela sociedade. Na legislação atual as mulheres têm idade mínima e tempo de contribuição menores do que os homens para se aposentarem. Ou seja, há uma redução de 5(cinco) anos para concessão da aposentadoria da mulher em relação a aposentadoria do homem. As regras estão prevista nas normas da Previdência, mas o governo pretende modifica-las, bem como a outros direitos.

Profa. Dra. Nildes Carvalho, afirma que: a Reforma da Previdência Social, é o Projeto de Emenda à Constituição nº 287/2016, que está em tramitação no Congresso Nacional e, pretende alterar e diminuir diversos direitos previdenciários, conquistados pela sociedade, que estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, no qual irá atingir os, direitos dos cidadãos, segurados e não segurados da Previdência Social – dos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios.

O governo justifica a necessidade da Reforma Previdenciária, com base no déficit da Previdência Social, no qual é necessária a realização de mudanças para que o sistema não quebre. Ocorre que, este déficit, não é apresentado de forma clara, para a sociedade e principalmente para os aposentados, que continuam vendo a Previdência Social, como uma caixa preta.

É notória a crise política, social e econômica do nosso país. Mas, isso não justifica, jogar a culpa e as contas para que os aposentados e trabalhadores paguem de forma emergencial. Por isso, participe deste debate, pois a Reforma da Previdência Social está prevista para ser aprovada até, julho de 2017.

Debateram neste evento Dra. Nildes Carvalho, presidente da ABPREV, a Deputada Sra. Luiza Maia – Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher; a Deputada Neusa Candore – Presidente da Subcomissão de Autonomia, Econômica da Mulher; a Defensora Mônica Aragão- Subcoordenadora da Defensoria Pública Especializada em Curadoria Especial; Luciola Conceição dos Santos Semião – Secretaria de Mulheres da CUT Bahia ; e Dra. Ana J. Gomes, bem como contou com a presença de várias autoridades, convidados e pessoas  da sociedade civil.

Agradecemos a presença da Vice-Presidente da ABPREV, Maria Célia Silva, a diretoria na pessoa de Marildes Silva, estagiaria, associados da ABPREV e equipe, que compareceram ao evento, bem como a toda a sociedade, e a Assembleia Legislativa da Bahia, que é a CASA do POVO.

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 convidados e parentes

A Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da ABPREV, foi a Brasília, celeridade para andamento dos processos

A Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da ABPREV,  foi na semana passada, em Brasília, nos tribunais superiores do nosso país, pedir  diligência para andamento dos processos em tramitação, pois estão demorando muitos anos para serem julgados, mesmo para as partes que possuem prioridade em tramitação, seja pela idade ou por problemas de saúde. Afastando assim, o direito das pessoas da celeridade processual, o que não corresponde com os direitos fundamentais e garantias constitucionais dos cidadãos!!

Lute pelos seus sonhos!! Lute pelos seus propósito!! Lute pela justiça!!

Mas, estamos juntos, afirmou a Dra. Nildes Carvalho da Silva, presidente da ABPREV.

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A Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da ABPREV e da Comissão Internacional dos Alunos do Doutorado da Universidade de Buenos Aires-UBA, participa do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia: O Alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos, realizados nos dias 6,7,8/03/2017- Brasília-DF/Brasil.

A Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor – ABPREV e da Comissão Internacional dos Alunos do Doutorado da Universidade de Buenos Aires – UBA, participa do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia: O Alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos, realizados nos dias 6,7,8 de março de 2017- Brasília – DF/Brasil.

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O evento foi realizado pelo Superior Tribunal Militar e Coordenado pela minha estimada Professora, Ministra do STM, Dra. Maria Elizabeth G.T.Rocha. Além das várias palestras, como a do Prof. Dr. Jorge Miranda (Portugal), os participantes contaram com o lançamento do livro “A Justiça Militar da União e a História Constitucional do Brasil”, tendo autores: a Ministra do STM. Maria Elizabeth G.T.Rocha e Dr. Artur Vidigal de Oliveira- Ministro Vice- Presidente do Superior Tribunal Militar, bem como,  várias apresentações de livros de tese de doutorado.

2017-03-09 10.18.55 2017-03-09 10.22.23 Dra. Nildes e Dr. Jorge Miranda.Portugal

Houve também, a homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que “Debateu sobre a condição feminina na sociedade brasileira contemporânea. Perspectiva e Desafios”, que reuniu as autoridades, tendo como Presidente da mesa: Doutor Carlos Ayres Brito- Ministro do Superior Tribunal Federal.

Foram momentos ótimos, para construção de novas amizades e ampliação de conhecimento de forma holística de Direito da Lusofonia e dos direitos fundamentais comparado dos Estados de língua portuguesa. Outrossim, os momentos de confraternização serviram para interação jurídica de alto nível nos jantares realizados.

No ensejo o STM, abriu as portas para que o público tivesse acesso ao acervo da Exposição Permanente “ Herança Luso para o Direito Penal Militar Brasileiro”, objetivando ao público documentos de arquivos, datado do século XIX, da Justiça Militar Brasileira.

Gostaria de agradecer na pessoa da minha querida Professora, Dra. Ministra do STM. Maria Elizabeth G.T.Rocha e ao Ministro, Presidente do STM, Tenente – Brigadeiro do Ar Willian de Oliveira Barros, no qual estendo aos demais coordenadores e autoridades, pela acolhida e pela excelente organização.

2017-03-09 09.23.43 Dra. Nildes, Min.Pres.Ar Willian de O.Barros 2017-03-09 10.35.21 2017-03-09 10.10.12 IMG_3557 2017-03-09 10.26.04 2017-03-09 10.21.25 Profa. Dra. 2017-03-09 09.14.52 2017-03-09 09.40.26 2017-03-09 09.50.25 2017-03-09 09.59.00 2017-03-09 10.02.19   2017-03-09 10.04.00 2017-03-09 10.06.27  2017-03-09 10.30.22  IMG_3698 IMG_3585

Fotos: Profa. Dra. Nildes Carvalho com Dr. Carlos Ayres Britto- Ministro do Superior Tribunal Federal; Profa. Dra. Maria Elizabeth G.T.Rocha– Ministra do Superior Tribunal Militar, Assessor de Imprensa, Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar Tenente – Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros, Profa. Dra. Nildes Carvalho, Juíza Conselheira do Tribunal Supremo de Angola, Dra. Teresa Buta, Dra. Camila-Angola, Dr. Artur Vidigal de Oliveira- Ministro Vice- Presidente do Superior Tribunal Militar, Alte Esq Álvaro Luiz Pinto- Ministro do Superior Tribunal Militar,  Dra. Gestrudes do Rosário Morais, Dr. Ricardo Hermany, Dr. Javier Gustavo Rincón Salcedo(Colômbia), Dr. Paulo Ferreira da Cunha(Portugal), Profa. Me Fernanda de C. Lage, Dra. Claudia Oishi e outros.

ABPREV. NOTA PÚBLICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC nº 287/2016).POR PROFA. DRA. NILDES CARVALHO.

ABPREV. NOTA PÚBLICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC nº 287/2016).
COMPARTILHEM!!!
A Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV/ABPREV BRASIL), por sua Presidente Profa. Dra. Nildes Carvalho, em nome dos diretores, associados e da sociedade civil, vem por meio de uma nota pública, apresentar suas reivindicações, considerações sobre a Reforma Previdenciária (PEC nº 287) e conclamar os cidadãos a participarem deste debate. Pois, o governo é eleito com o voto do povo. E povo pode e deve ser ouvido, pelos nossos governantes.
Assim, não se cale, diante da Reforma da Previdência Social ( PEC nº 287/2016). Participe ativamente, pois ela está prevista para revogar vários direitos trabalhistas e previdenciários, até julho de 2017!!!!
Neste sentido, se faz necessário fazer algumas considerações, sobre o Projeto de Emenda Constitucional n° 287/2016.
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Emenda à Constituição nº 287/2016, que dispõe sobre a Reforma Previdenciária, pretende alterar e diminuir diversos direitos, conquistados pela sociedade, que estão insculpidos na Carta Magna de 1988 (Constituição Federal), e tutelam os direitos previdenciários, direitos trabalhistas e outros dos cidadãos, segurados e não segurados da Previdência Social – dos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios.
O governo justifica a necessidade da Reforma Previdenciária, com base no déficit da Previdência Social, no qual é necessária a realização de mudanças para que o sistema não quebre. Ocorre que, este déficit, não é apresentado de forma clara, para a sociedade e principalmente para os aposentados, que continuam vendo a Previdência Social, como uma caixa preta.
É notória a crise política, social e econômica do nosso país. Mas, isso não justifica, jogar a culpa e as contas para que os aposentados e trabalhadores paguem de forma emergencial.
Assim, a Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da ABPREV e doutoranda da UBA, se manifesta no sentido de solicitar do Governo um debate com a sociedade sobre o tema, para preservação dos direitos constitucionais e dos direitos humanos dos cidadãos, que pagam caro para ter direito a uma aposentadoria digna. Lembrando que estamos falando de um direito fundamental e de caráter alimentar.
Outrossim, a PEC n° 287/2016, possui em seu referido projeto, uma redação que pode ser modificada posteriormente sem muitas formalidades. Ou seja, existe a necessidade da participação e do acesso à informação aos cidadãos, sobre este debate. Será que já perguntaram a um aposentado ou um trabalhador, qual a sua opinião sobre a Reforma da Previdência Social, após apresentação do projeto com as novas regras?. Será que já perguntaram a ele, se é a favor ou contra a este projeto, que visa reduzir seus direitos constitucionais, já conquistados durante anos?. Você que está lendo essa mensagem já foi consultado? Creio que não!E se foi qual a sua opinião?
A Reforma da Previdência Social se apresenta como um projeto que pretende alterar o curso da segurança jurídica. Os efeitos da Reforma da Previdência Social, irá atingi o bem da vida, dos cidadãos, diante de uma drástica redução de seus direitos, como o seu salário de caráter alimentar, bem como, irá influenciar na redução da sua qualidade de vida e na redução do seu poder econômico financeiro e atuarial.
Assim, apresentamos as principais mudanças abusivas pretendidas pelo governo, para que você possa opinar sobre a Reforma da Previdência Social.
A Presidente da ABPREV, Profa. Dra. Nildes Carvalho, já vem se manifestando sobre o assunto, nos meios de comunicações, desde 2016, após a apresentação da PEC n. 287/2016, no cenário atual.
Neste sentido, segue os principais abusos da proposta da PEC n. 287/2016, que reduzem os nossos direitos sociais e previdenciários. Esperamos que resumo ajude Você cidadão entender o que vai mudar com as novas regras:
1 – Institui idade mínima de 65 anos para quem derem entrada na aposentadoria, seja homem ou mulher. Além disso, o trabalhador tem que, nesta idade, ter ao menos 25 anos de contribuição. A aposentadoria integral demandará de 49 anos de contribuição.
2- Haverá a redução do valor das aposentadorias.
3- Precarização na concessão do direito da aposentadoria do trabalhador rural, que terá contribuir ao INSS por 25 anos e cumprir idade mínima de 65 anos.
4- Mudará o direito da concessão da pensão por morte, que poderá ser pago abaixo do valor do salário mínimo e deixará de ser integral e vinculada ao reajuste do salário mínimo; bem como haverá a proibição do acumulo de aposentadorias com a de pensão por morte, no qual terá que optar por um ou outro.
5- Os benefícios assistenciais – LOAS, poderão ser pagos abaixo de um salário mínimo, pois não seguirá o piso; e a idade de acesso subirá de 65 anos para 70 anos.
6- A aposentadoria por invalidez passará a ser proporcional.
7- Acabarão com a aposentadoria integral para novos servidores públicos, que estarão submetidos ao teto do INSS.
8- Exclui as regras de transição vigentes.
9- Acabam os regimes especiais de aposentadoria especial para os professores.
10- Elevação das regras para concessão da aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres.
11- Unifica os regimes de aposentadoria do setor privado e do serviço público nas três esperas de Poder dos três níveis de governo, que passam a ter as mesmas regras. Os sistemas de transição, porém, serão diferentes.
12- Homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos, serão enquadrados nas regras de transição desde que pagam pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria na regra atual, pela qual é preciso ter 35 anos de contribuição.
13- O valor do benefício será determinado a partir do equivalente a 51% do valor médio das 80 remunerações mais elevadas registradas desde 1994, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição previdenciária.
Neste diapasão, conclamamos a sociedade a participar deste debate, sobre a PEC 287/2016, que está em tramitação no Congresso Nacional. Faz-se necessário a manutenção do sistema democrático de direito e ampla realização de audiências públicas com a sociedade, instituições, associações, entidades civis, sindicatos, confederações sindicais, entes federativos e os servidores da justiça.
Faz-se necessário, mais, transparência, sobre o déficit apresentado pelo governo, para a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos dos dados da Seguridade Social Brasileira.
Estamos juntos, compartilhe para todos os seus contatos, para que entendam e participem deste debate.

#Lute pelos seus direitos!!
#Lute pelos direitos dos seus pais!!
#Lute pelos direitos dos seus filhos!!
#Lute pelo Estado Democrático de Direito.

Profa. Dra. Nildes Carvalho.
É advogada especialista em Direito e Processo Previdenciário.
Presidente da ABPREV.
Fundadora e ex-Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-BA.
Fundadora e ex- Diretora do IAPE-BA.
Doutoranda em Direito pela Universidade de Buenos Aires (UBA).
www.abprevbrasil.com.br
www.nildescarvalho.com.br

Me sigam em meu Instagram: dra.nildescarvalho

Profa. Dra. Nildes Carvalho, e Maria Célia Carvalho participaram no dia 17.02.2017, da Aula Magna em Comemoração ao 60 anos da UCSAl/ Direito

Profa. Dra. Nildes Carvalho, e Maria Célia Carvalho participaram no dia 17.02.2017, da Aula Magna em Comemoração ao 60 anos da UCSAl/ Direito, proferida pelo Prof. Dr. Dirley da Cunha Júnior, com o tema: “Os 126 anos de Jurisdição Constitucional Brasileira”. Parabéns a coordenação do evento!! Abraços.

EM 13.01.2017, PROFA. DRA. NILDES CARVALHO, MINISTRA CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Profa. Dra. Nildes Carvalho, em 13.01.2017, ministrou o Curso de Direito Previdenciário, na Faculdade Maurício de Nassau, que objetiva qualificar para conquista de uma vaga no mercado de trabalho e em concurso público. Parabéns a instituição, pela iniciativa do Projeto Capacita junto à comunidade. Gostaria de agradecer a todos os participantes e o apoio institucional da ABPREV, bem como a minha Vice-Presidente Maria Célia Silva e Diretoria pela participação.

NATAL FELIZ NA RUA

 

Querido(a) Amigo(a)!!
Profa. Dra. Nildes Carvalho e sua mãe Maria Célia Silva, convida você a fazer uma pessoa que mora ou está na RUA, Feliz neste Natal!

A cada amanhecer, há sempre pessoas nas ruas, passando fome ou esperando um presente.

Então, por ser um gesto de amor e carinho, procurei mais uma vez, um bom motivo para comemorar o Natal.

Assim, fomos as ruas de Salvador-Bahia, entregar: uma deliciosa feijoada que preparamos com carinho; panetones e brinquedos para as crianças; aos homens e mulheres. A cada sorriso entendemos o sentido do Natal.

Há sempre um motivo para compartilhar o pouco do que temos, com aqueles que nada têm.

Há sempre um novo motivo para dizermos de coração aberto, obrigada Senhor por mais um dia!!

“Fé, por que a gente acredita.
Paz, por que a gente precisa.
Amor, por que a gente e as pessoas merecem”.

Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!!!
Abraços de Nildes Carvalho e Maria Célia Silva.