ABPREV. NOTA PÚBLICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC nº 287/2016).POR PROFA. DRA. NILDES CARVALHO.

ABPREV. NOTA PÚBLICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC nº 287/2016).
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A Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV/ABPREV BRASIL), por sua Presidente Profa. Dra. Nildes Carvalho, em nome dos diretores, associados e da sociedade civil, vem por meio de uma nota pública, apresentar suas reivindicações, considerações sobre a Reforma Previdenciária (PEC nº 287) e conclamar os cidadãos a participarem deste debate. Pois, o governo é eleito com o voto do povo. E povo pode e deve ser ouvido, pelos nossos governantes.
Assim, não se cale, diante da Reforma da Previdência Social ( PEC nº 287/2016). Participe ativamente, pois ela está prevista para revogar vários direitos trabalhistas e previdenciários, até julho de 2017!!!!
Neste sentido, se faz necessário fazer algumas considerações, sobre o Projeto de Emenda Constitucional n° 287/2016.
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Emenda à Constituição nº 287/2016, que dispõe sobre a Reforma Previdenciária, pretende alterar e diminuir diversos direitos, conquistados pela sociedade, que estão insculpidos na Carta Magna de 1988 (Constituição Federal), e tutelam os direitos previdenciários, direitos trabalhistas e outros dos cidadãos, segurados e não segurados da Previdência Social – dos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios.
O governo justifica a necessidade da Reforma Previdenciária, com base no déficit da Previdência Social, no qual é necessária a realização de mudanças para que o sistema não quebre. Ocorre que, este déficit, não é apresentado de forma clara, para a sociedade e principalmente para os aposentados, que continuam vendo a Previdência Social, como uma caixa preta.
É notória a crise política, social e econômica do nosso país. Mas, isso não justifica, jogar a culpa e as contas para que os aposentados e trabalhadores paguem de forma emergencial.
Assim, a Profa. Dra. Nildes Carvalho, presidente da ABPREV e doutoranda da UBA, se manifesta no sentido de solicitar do Governo um debate com a sociedade sobre o tema, para preservação dos direitos constitucionais e dos direitos humanos dos cidadãos, que pagam caro para ter direito a uma aposentadoria digna. Lembrando que estamos falando de um direito fundamental e de caráter alimentar.
Outrossim, a PEC n° 287/2016, possui em seu referido projeto, uma redação que pode ser modificada posteriormente sem muitas formalidades. Ou seja, existe a necessidade da participação e do acesso à informação aos cidadãos, sobre este debate. Será que já perguntaram a um aposentado ou um trabalhador, qual a sua opinião sobre a Reforma da Previdência Social, após apresentação do projeto com as novas regras?. Será que já perguntaram a ele, se é a favor ou contra a este projeto, que visa reduzir seus direitos constitucionais, já conquistados durante anos?. Você que está lendo essa mensagem já foi consultado? Creio que não!E se foi qual a sua opinião?
A Reforma da Previdência Social se apresenta como um projeto que pretende alterar o curso da segurança jurídica. Os efeitos da Reforma da Previdência Social, irá atingi o bem da vida, dos cidadãos, diante de uma drástica redução de seus direitos, como o seu salário de caráter alimentar, bem como, irá influenciar na redução da sua qualidade de vida e na redução do seu poder econômico financeiro e atuarial.
Assim, apresentamos as principais mudanças abusivas pretendidas pelo governo, para que você possa opinar sobre a Reforma da Previdência Social.
A Presidente da ABPREV, Profa. Dra. Nildes Carvalho, já vem se manifestando sobre o assunto, nos meios de comunicações, desde 2016, após a apresentação da PEC n. 287/2016, no cenário atual.
Neste sentido, segue os principais abusos da proposta da PEC n. 287/2016, que reduzem os nossos direitos sociais e previdenciários. Esperamos que resumo ajude Você cidadão entender o que vai mudar com as novas regras:
1 – Institui idade mínima de 65 anos para quem derem entrada na aposentadoria, seja homem ou mulher. Além disso, o trabalhador tem que, nesta idade, ter ao menos 25 anos de contribuição. A aposentadoria integral demandará de 49 anos de contribuição.
2- Haverá a redução do valor das aposentadorias.
3- Precarização na concessão do direito da aposentadoria do trabalhador rural, que terá contribuir ao INSS por 25 anos e cumprir idade mínima de 65 anos.
4- Mudará o direito da concessão da pensão por morte, que poderá ser pago abaixo do valor do salário mínimo e deixará de ser integral e vinculada ao reajuste do salário mínimo; bem como haverá a proibição do acumulo de aposentadorias com a de pensão por morte, no qual terá que optar por um ou outro.
5- Os benefícios assistenciais – LOAS, poderão ser pagos abaixo de um salário mínimo, pois não seguirá o piso; e a idade de acesso subirá de 65 anos para 70 anos.
6- A aposentadoria por invalidez passará a ser proporcional.
7- Acabarão com a aposentadoria integral para novos servidores públicos, que estarão submetidos ao teto do INSS.
8- Exclui as regras de transição vigentes.
9- Acabam os regimes especiais de aposentadoria especial para os professores.
10- Elevação das regras para concessão da aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres.
11- Unifica os regimes de aposentadoria do setor privado e do serviço público nas três esperas de Poder dos três níveis de governo, que passam a ter as mesmas regras. Os sistemas de transição, porém, serão diferentes.
12- Homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos, serão enquadrados nas regras de transição desde que pagam pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria na regra atual, pela qual é preciso ter 35 anos de contribuição.
13- O valor do benefício será determinado a partir do equivalente a 51% do valor médio das 80 remunerações mais elevadas registradas desde 1994, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição previdenciária.
Neste diapasão, conclamamos a sociedade a participar deste debate, sobre a PEC 287/2016, que está em tramitação no Congresso Nacional. Faz-se necessário a manutenção do sistema democrático de direito e ampla realização de audiências públicas com a sociedade, instituições, associações, entidades civis, sindicatos, confederações sindicais, entes federativos e os servidores da justiça.
Faz-se necessário, mais, transparência, sobre o déficit apresentado pelo governo, para a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos dos dados da Seguridade Social Brasileira.
Estamos juntos, compartilhe para todos os seus contatos, para que entendam e participem deste debate.

#Lute pelos seus direitos!!
#Lute pelos direitos dos seus pais!!
#Lute pelos direitos dos seus filhos!!
#Lute pelo Estado Democrático de Direito.

Profa. Dra. Nildes Carvalho.
É advogada especialista em Direito e Processo Previdenciário.
Presidente da ABPREV.
Fundadora e ex-Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-BA.
Fundadora e ex- Diretora do IAPE-BA.
Doutoranda em Direito pela Universidade de Buenos Aires (UBA).
www.abprevbrasil.com.br
www.nildescarvalho.com.br

Me sigam em meu Instagram: dra.nildescarvalho

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