LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

•  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

• LEI Nº 8.213 – DE 24 DE JULHO DE 1991 – DOU DE 14/08/1991. Alterada pela MP nº 242 de 24 de março de 2005 e que posteriormente Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1 do Senado Federal de 20 de julho de 2005. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

• DECRETO Nº 3.048 – DE 06 DE MAIO DE 1999 – DOU DE 7/05/1999 – Republicado em 12/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

• DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012). Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

• LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR)

 

• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.