OAB-BA promove Posse da Comissão de Direito Previdenciário

12/12/2012
A Seccional vai realizar, na tarde da próxima segunda-feira (17.12), às 15h, na sede da entidade, Solenidade de Posse da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Palestras de Direito Previdenciário. O presidente Saul Quadros fará a abertura do evento. Em seguida, será realizada a Posse dos Membros da Comissão e depois vão ser iniciadas as palestras com os temas: “A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988”, “O Sistema Público x Sistema Privado de Previdência” e “Questões Práticas sobre Direito Previdenciário”.

Fonte: Imprensa OAB-BA

http://www.oab-ba.com.br

 

 

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO- REQUISITOS:

Requerimento de Auxílio-Doença para Empregado(a) e Trabalhador Avulso

Auxílio-Doença Acidentário

É um benefício devido ao segurado(a) empregado(a), segurado especial e trabalhador avulso que ficar incapacitado(a) para trabalhar em decorrência de acidente de trabalho.

Nota: O segurado especial somente poderá requerer o auxílio-doença acidentário nas Agências da Previdência Social.

O QUE ENTENDE-SE POR ACIDENTE DO TRABALHO?

É aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Consideram-se também como acidente do trabalho:

  • a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
  • a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Este benefício exige carência

Não, basta estar filiado à  Previdência Social

Quem deverá comunicar o acidente do trabalho?

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT deverá ser feita pela empresa, ou na falta desta, pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública.

Qual o prazo para comunicar o acidente do trabalho?

Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

QUEM PAGA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO?
A empresa. Ela paga a remuneração do último dia trabalhado, ou do dia do acidente – conforme o caso, mais os quinze dias seguintes.

QUEM PAGA O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO?
A Previdência Social paga o benefício ao empregado(a), a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade e ao trabalhador avulso e segurado especial a partir da data do início da incapacidade.
Se o auxílio-doença acidentário for solicitado após o 30º dia do afastamento da atividade ou incapacidade, será pago a partir da data de entrada do requerimento.

Quando esse benefício deixa de ser pago?

  • quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
  • quando esse benefício se transformar em aposentadoria por invalidez;
  • quando o segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica da Previdência Social;
  • quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;
  • quando o segurado vier a falecer.

Durante o benefício de auxílio-doença acidentário o empregado pode ser demitido?
Não, ele tem garantia da manutenção do contrato de trabalho até 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Qual A RENDA MENSAL do benefício?

O valor do auxílio-doença acidentário corresponde a 91% do salário-de-benefício.

O QUE É SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO? 

  • Para os inscritos até 28/11/99 – o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de contribuição, corrigidos monetariamente, a partir do mês 07/94.
  • Para os inscritos a partir de 29/11/99 – o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de contribuição, corrigidos monetariamente,  correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

De que forma deverá ser comunicado o acidente do trabalho?
Através do módulo Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT disponível via Internet ou nas Agências da Previdência Social.

REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

O benefício pode ser solicitado via Internet. Para requerer diretamente na Agência da Previdência Social apresente os seguintes documentos:

  • Atestado Médico e/ou Exames de Laboratório (se houver);
  • Atestado de Afastamento de Trabalho preenchido pela empresa com as informações referentes a data do último dia de trabalho, bem como de dependentes com direito a salário-família.
  • Documento de identificação (Carteira de Identidade/Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS);
  • Cadastro de Pessoa Física- CPF (não obrigatório);
  • PIS/PASEP;

No caso de Auxílio-Doença Acidentário de segurado(a) empregado(a), além dos documentos acima, apresente também a

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

1. Parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais (Art. 59, Lei nº 8.213/91);

2. Comprovação da qualidade de segurado (Art.15 da Lei nº 8.213/91 e Art. 13 e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e

3. Carência de no mínimo 12 contribuições mensais (Arts. 24 a 26 da Lei nº 8.213/91 e Arts. 26 a 30 do Regulamento citado no item anterior). 
Nota: Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3.

Informações complementares:

A Apresentação de Atestado(s) Médico(s), Exames de Laboratório e de Atestado(s) de Internação hospitalar, é opcional e não obrigatória;

No caso do segurado requerer o benefício após 30 dias o início do benefício será na data do requerimento.

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