POLÊMICAS SOBRE O FATOR PREVIDENCIÁRIO E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE: POR QUE REDUZ A RENDA DO APOSENTADO?

 

*NILDES CARVALHO DA SILVA

 

1 INTRODUÇÃO

 

Este estudo tem por escopo abordar importantes questões sobre a criação do fator previdenciário, seus efeitos no Regime Geral de Previdência Social, quando da concessão do benefício de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

O Fator Previdenciário é um redutivo do valor do benefício, pois quanto maior for à expectativa de vida menor será o valor do benefício, ou seja, quanto mais cedo o segurado se aposentar, menor será o valor do salário de benefício, pois é aplicada uma formula matemática, ou seja, um fator redutor, que afeta o valor real do benefício da aposentadoria por contribuição ou por idade, diante da modificação da definição de salário de benefício.

Emenda Constitucional nº. 20/1988 trouxe no seu bojo novas regras para a previdência social, pois também visava resgatar um limite de idade para aposentadoria por tempo de contribuição, desencadeou o surgimento do fator previdenciário, um ano depois, por meio da Lei nº 9.876/1999, como conseqüência afetou o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

É bastante controvertida a questão da constitucionalidade da Lei nº 9.876/1999, que introduziu o fator previdenciário, no seio doutrinário, pois é considerada inconstitucional, diante dos direitos fundamentais dos segurados e do princípio da isonomia, todavia o STF, por meio de uma ADIn 2111, a considerou constitucional em sede de liminar, falta apreciar o mérito, permanecendo o fator previdenciário no cenário jurídico nacional.

O Legislativo já aprovou a extinção do fator previdenciário para dar uma resposta à sociedade, que foi vetada pelo presidente em 2010, porém continua em tramitação no Congresso Nacional a sua extinção.

O Governo brasileiro permanece inerte diante da vedação para extinção do fator previdenciário, cabendo sociedade civil e instituição se mobilizarem para modificar este cenário perverso.

Nesta seara, torna-se essencial as contribuições dos principais teóricos que fundamentam esta pesquisa, quais sejam: Martinez (2010), que trata da questão do fator previdenciário; Ibrahim (2011), contextualiza o salário -de- benefício; Alencar(2009), que define o fator previdenciário e os motivos de sua criação; Amado(2011), que trata de forma sistematizada sobre a concessão dos benefícios e Kertzman (2011), trata da fonte de custeio dos benefícios.

No desenvolvimento desta pesquisa, foi realizada a análise dos direitos do segurados estabelecidos da Constituição Federal, e a partir do evento da emenda constitucional nº 20 e da Lei nº Lei nº. 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário.

Em vista desse contexto histórico e político aliado à problemática dos efeitos decorrentes do Fator Previdenciário, este estudo tem como objetivo geral: analisar os efeitos do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, bem como a sua constitucionalidade.

Assim, do ponto de vista metodológico, foi realizada a revisão de literatura sobre os campos da legislação, e levantamento de dados bibliográficos em sítios oficiais sobre o fator previdenciário e seus efeitos, documentais abordando-se também os dispositivos legais correlatos ao tema em análise.

 

 

 2 A POLÊMICA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

 

O Fator Previdenciário foi criado durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio da Lei nº 9.876/1999, regulamentada também pelo  Decreto 3048/99, art.32, § 11, com vigência a partir de 2000, objetiva inibir os pedidos de aposentadorias precoces no setor privado, pois reduz o valor dos benefícios da aposentadoria por tempo de contribuição e conseguintemente a por idade, pois leva em conta a idade do segurado ao pedir a aposentadoria, o tempo de contribuição e a sua expectativa de sobrevida do segurado.

Historicamente o fator previdenciário, é consequência da Emenda Constitucional nº. 20/1988 trouxe no seu bojo novas regras para a Previdência Social, pois visava resgatar um limite de idade para aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da derrota do Governo, que não conseguiu aprovar no Congresso Nacional a idade mínima para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por causa de um erro de um parlamentar no Congresso Nacional, que voltou errado, mesmo sendo da base aliada do governo.

Assim como resposta governamental, foi criado o fator previdenciário um ano depois por meio da Lei nº 9.876/1999, afetando o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Neste contexto, o Fator Previdenciário, surge por meio da Lei nº 9.876/1999,  que deu nova redação ao art.29 da Lei 8.213/91, em seu §7º e §8º,  consequentemente modificou o cálculo da Renda Mensal Inicial(RMI), do valor das aposentadorias dos segurados, por tempo de contribuição e por idade(fator facultativo), no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

.A tese defendida pelo Ministério da Previdência Social, é que o fator previdenciário foi criado para controlar os gastos da Previdência Social e por causa da longevidade dos segurados idosos, concluído pela quebra da previdência que pagaria os benefícios por período superior ao suportado pelos cofres da autarquia.

A taxa de fecundidade diminuiu a base da pirâmide, temos poucas crianças nascendo, todavia a taxa de longevidade tem aumentado, os idosos estão vivendo mais. Antes tínhamos poucos aposentados e muitos trabalhadores, hoje temos mais aposentados e poucos trabalhadores. Em 2020, teremos  maior número de pessoas com mais de 60 anos de idade, do que de crianças de 0 a 4 anos(ALENCAR, 2009).

Neste sentido, o art. 32, § 11, do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.265, de 1999, veio regulamentar o fator previdenciário no qual será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

Neste diapasão, foi criada uma formula matemática, que afeta o valor real do benefício de aposentadoria por contribuição ou por idade, haja vista, modificar a definição de salário de benefício, por meio de um número decimal menor ou maior do que um (1) que é multiplicado pela média dos salários de contribuição, que  culmina no salário de benefício (MARTINEZ, 2010).

Segue a fórmula matemática do fator previdenciário:

Tabela 1: Formula do Fator Previdenciário.

    f = fator previdenciário
Tc = tempo de contribuição do trabalhador
a = alíquota de contribuição (0,31)
Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria
Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria

Fonte: Previdência Social
Na aplicação do fator previdenciário serão somados ao tempo de contribuição do segurado, vejamos o teor do art. 32, § 12, do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.265, de 1999:

§ 12. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

§ 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.

§ 14. Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

 

I – cinco anos, quando se tratar de mulher; ou

II – cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

Neste diapasão, a idade do segurado é levada em conta na aposentadoria, pois interferirá no tempo de contribuição ao INSS,  que poderá ser comprovado mediante pela apresentação da CPTS ou CNIS, reduzindo o valor do benefício.

A expectativa de vida é realizada pela tabela do IBGE, por meio do Decreto 3.266/1999, pois atribui e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade, ou seja, o tempo de sobrevida estipulado, pelos demógrafos a ser vivido após a aposentação.

A atribuição da competência, esta prevista no parágrafo 8º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.876/99 segue em inteiro teor do Decreto nº 3266/99:

 

Art. 1o  Para efeito do disposto no § 7o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

Art. 2o  Compete ao IBGE publicar, anualmente, até o dia primeiro de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.

Parágrafo único.  Até quinze dias após a publicação deste Decreto, o IBGE deverá publicar a tábua completa de mortalidade referente ao ano de 1998.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibrahim (2011, p. 559), em seu livro Curso de Direito Previdenciário, trata da questão da correção dos valores benefícios:

 

Os salários – de – contribuição considerados nos cálculos do valor do benefício serão corrigidos mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (art.29-B da Lei nº8.213/91, inserido pela Lei nº 1.887/04). É importante ressaltar que é também o índice legal para correção dos valores de benefícios, tendo em vista o advento da Lei nº 11.43/06.

 

O Fator Previdenciário é para compensar o fator da idade na aposentadoria por tempo de contribuição, mulher deve ter 30 anos de contribuições e homem deve ter 35 anos de contribuições, sendo reduzido em 5 anos, se segurado especial rural. A aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

 

I-     cinco anos, quando se tratar de mulher; ou

II-     cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou  professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

 

O Fator previdenciário traz consequências mediatas na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, quais sejam: a redução da renda mensal do trabalhador; inibir o pedido precoce da aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional pelo trabalhador, em detrimento da aposentadoria integral; reflete de forma negativa na concessão da pensão por morte se houver o falecimento do segurado em aposentadoria proporcional.

A Constitucionalidade da Lei nº. 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário, causa polêmica no seio doutrinário, pois é considerado inconstitucional, todavia o STF, ao apreciar o pedido liminar da ADIn Mc 2111, tendo como Relator Ministro Sydney Sanches em 2000, considerou o fator previdenciário constitucional em sede de liminar, pois não restou caracterizada violação ao art. 201, § 7º da Constituição Federal com o advento da EC 20/98, no cálculo do benefício dos segurados, todavia ainda falta apreciar o mérito,  permanecendo no cenário jurídico o fator previdenciário.

A Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998, também está em tramitação no Supremo Tribunal Federal em matéria de Repercussão Geral. Em consulta pública realizada, em 18.02.2015, no site do STF, este processo, está em Conclusão com o Relator: Ministro GILMAR MENDES – RE 639856, para apreciação desde 13.06.2014. E o Cidadão Segurado da Previdência Social, continua esperando este grande julgamento, pois a decisão poderá mudar os rumos de sua vida, econômica e financeira.

Ibrahim (2011, p. 557), em seu livro Curso de Direito Previdenciário, trata do repúdio ao fator previdenciário, que foi criado de forma obrigatória e aplicado dentro do RGPS, estabelecendo o limite de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição: “Não obstante o repúdio de muitos pela criação do fator previdenciário, taxando-o de limite de idade disfarçado, o STF reconheceu sua constitucionalidade”.

A tese da inconstitucionalidade é defendida diante do desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, e ao art. 5º da Constituição Federal, que garante o principio da igualdade não podendo existir diferenças entre salários, diante da discriminação por idade, sexo, pois também violam o art. 7º, XXX, Constituição Federal.

Ressalta-se que a tese da discriminação é percebida quando calculado a RMI dos valores dos benefícios dos segurados nas mesmas condições, são diferenciados, pois leva em consideração a idade, sexo e sua expectativa de vida, o que é vedado pelo artigo 201, § 1º da CF.

A inconstitucionalidade é defendida com fundamentação no art. 195, § 5ª Constituição Federal, que trata da contrapartida do benefício com a devida fonte de custeio, pois não fez previsão ao fator previdenciário, que viria a diminuir o valor do benefício dos aposentados, em detrimento do quanto contribuiu.  Dispõe o art. 195, § 5º, do referido diploma legal:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[…]

§5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido  sem a correspondente fonte de custeio total.

 

O Projeto de Lei (PL) n º 3299/2008, apresentado em 17/04/2008, tendo como autor o Senador Federal Paulo Paim ( PT/RS), que possuía como finalidade altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Pois com a extinção do fator previdenciário os salários de benefício das aposentadorias voltaram a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Neste sentido, surge a Medida Provisória nº 475/2009, foi convertido na Lei nº 12.254 de 15/06/2010, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Foi aprovada em 2010 na Câmara dos Deputados Federais e no Senado Federal, a extinção do fator previdenciário para 2011. Todavia, em 15/06/2010 o governo Lula, vetou a extinção do fator previdenciário, durante a pré – estréia do Brasil na Copa do Mundo.

O Legislativo pode suprimir o fator previdenciário por meio de uma emenda constitucional, para deixa a coisa justa, como era antes da Lei nº. 9.876/99,  criando uma idade mínima para aposentadoria no RGPS, revogando o art. 2º da Lei 9.876/99.

Assim, a temática da criação do fator previdenciário, gera incerteza jurídica para os segurados, que recebem em sua maioria uma aposentadoria inferior as suas contribuições, na base de 50% dos valores pagos ao RGPS, ou seja, os outros 50% ficam com o Governo.

Os Segurados da Previdência Social ao procurar um advogado (a), bem como quando me procuram-me na ABPREV, afirma que: “Não é justo uma diminuição tão desproporcional ao valor que efetivamente contribuiu, para os cofres da Previdência Social do Brasil, quando da concessão de sua aposentadoria” Os aposentados concluem que “a redução do pagamento do seu beneficio, ano após ano, faz com que  diminuam sua qualidade de vida e os  obriga na maioria das vezes, a retornarem ao mercado de trabalho, pois não conseguem acompanha a evolução econômica do mercado”.

Neste sentido, se declarada à inconstitucionalidade do fator previdenciário, deverá o segurado recorrer ao Judiciário, para ser ressarcidos dos valores que foram suprimidos de suas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, a depender do caso, para receberem uma indenização devida, a título de reparação.

 

CONCLUSÃO

 

A complexidade da criação do fator previdenciário e sua aplicação nos cálculos das aposentadorias que levam em conta a idade, a expectativa de vida, o tempo de contribuição, veio reduzir o valor do beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

Na trajetória evolutiva, estabelecida pelo governo percebe-se uma  preocupação com os cofres públicos, mesmo diante da “inconstitucionalidade” ou imoralidade da redução dos salários de benefícios dos segurados/ trabalhadores, que com aplicação do fator previdenciário tem uma redução de quase 50% no valor do benefício.

A inconstitucionalidade é defendida no art. 195, § 5ª CF, que trata da contrapartida do benefício, não fez previsão ao fator previdenciário, que viria a diminuir o valor do benefício dos aposentados, em detrimento do quanto contribuiu.

O Estado preocupado com a crise diante da longevidade dos aposentados, ou seja, diante do aumento de sua expectativa de vida, buscou uma forma perversa de continuar ganhando do suor dos trabalhadores que contribuíram durante uma vida de trabalho e só vai receber metade do que contribuíram (pois tentam explicar que o sistema é contributivo). Sendo assim, na esperança de ganhar mais o segurado, se ver obrigado a trabalhar mais, para poder receber uma aposentadoria com melhores salários.

O Governo alegando uma crise não conseguiu dar resposta às demandas da sociedade, principalmente para a mais empobrecida, que durante anos foi discriminada em torno da exploração patronal e o próprio governo tenta suprimir seus direitos por meio da redução do valor pago a menor em seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

É necessário que a sociedade civil e os segurados do Brasil, se articule em rede entre sindicatos, movimentos, instituições e lideranças empresariais, que participem ativamente deste processo, por meio de propostas para desencadear a reforma constituinte previdenciária, sobre os direitos fundamentais e a inconstitucionalidade do fator previdenciário.

Assim, se declarada à inconstitucionalidade do fator previdenciário, deverá o segurado recorrer ao Judiciário, para ser ressarcidos dos valores que foram suprimidos de suas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, a depender do caso, para receberem uma indenização devida, a título de reparação. Ressalto que este posicionamento, estará condicionado ao teor da decisão final proferida pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).

 

REFERÊNCIAS

 

 

ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários. 4. ed. São Paulo: Leud, 2009.

AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito Previdenciário Sistematizado. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2011.

BRASIL. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Org. Anne Joyce Angher. 12ª Ed.São Paulo: Rideel,2011

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______.Decreto nº 3.265  de 29 de novembro de 1999. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Disponível em: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3265.htm. Acesso em: 07 maio 2012.

______.Decreto n° 3.266/99. Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tabua completa de mortalidade de que trata o parágrafo 8º do Artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 novembro de 1999. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.266-1999?OpenDocument. Acesso em: 07 jun. 2012.

_______.Emenda Constitucional nº 20 de 15 de novembro de 1988. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Disponível em: <  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm>. Acesso em: 11 jun. 2012.

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______. Lei nº 12.254 de 15 de junho de 2010. Conversão da Medida Provisória nº 475 de 2009. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12254.htm>. Acesso em: 11 jun. 2012.

_______. Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, Disponível em: <http://www3.dataprev.gov.br>. Acesso em: 18 jun. 2012.

______. Projeto de Lei nº 3299 de 17 de abril de 2008. Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social (PL do Senado Federal – Paulo Paim – PT/RS). Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=391382>. Acesso em: 11 jun. 2012.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 8 ed, rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2011.

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Autora: NILDES CARVALHO DA SILVA. * Possui graduação de Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Ciência- FABAC; graduação em Teologia Catequética pelo Instituto de Ciências Religiosas Lumen Christi Arquidiocese de São Salvador; Graduação em Licenciatura em Filosofia, pela Faculdade Batista Brasileira-FBB; Pós-graduação em Gestão Pública, pela Universidade do Estado da Bahia UNEB; Pós-graduação em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário, pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci, é advogada especialista. Foi aluna do Mestrado, Programa de Pós-graduação e Contemporaneidade – PPGEduc da Universidade do Estado da Bahia(UNEB-2008). É Aluna do  Doutorado em Direito Laboral, pela Universidad de Buenos Aires(UBA)- Facultad de Derecho – Departamento de Posgrado. É ex- Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/BA e autora do projeto de criação desta Comissão na OAB/BA; Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciário, Acidentários e Consumidor (ABPREV) e ex- Diretora Fundadora Executiva do Instituto dos Advogados Previdenciário (IAPE/BA).

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