FAÇA A REVISÃO DA SUA APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS. VEJA UMA DAS SENTENÇAS PROCEDENTES!!! LUTE PELOS SEUS DIREITOS!!!

AUTOS Nº                0040×42-xx.2011.4.01.3300

AUTOR                     A. J. O.C.

RÉU                           INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

JUÍZA FEDERAL    MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET                    

Sentença A

 

SENTENÇA

Pleiteia a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário pela aplicação do art. 29, I da Lei 8.213/91, calculando-se o salário de benefício a partir da média aritmética de 80% dos seus maiores salários de contribuição.

A metodologia do cálculo dos salários de benefício foi profundamente alterada pela Lei 9876/99.

Conforme redação original do caput do art. 202 da Constituição Federal, o salário de benefício seria o resultado da média aritmética das últimas 36 contribuições do beneficiário. Tal regramento foi excluído do âmbito Constitucional pela Emenda n.º 20/1998, que deixou a cargo da Lei estabelecer o método e cálculo dos benefícios previdenciários.

Neste contexto surge a Lei 9.876/99, cujo objetivo foi estabelecer o novo regramento para o cálculo dos benefícios previdenciários concedidos a partir de sua vigência.

Com tal finalidade, determinou em seu art. 2º a alteração do art. 29 da Lei 8.213/91, antes mera repetição do texto constitucional, que passou a ter o texto que segue:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo

 

Ocorre, no entanto, que o referido diploma legal estabeleceu norma de transição em relação àqueles que, à época de sua vigência, já se encontravam filiados ao sistema da previdência social, in verbis:

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.(grifo nosso)

§ 1o (…)

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

 

Sendo assim, para aqueles que se filiaram ao sistema previdenciário até 26.11.1999, será aplicado o regramento específico da Lei 9.876/99. Já os que tiverem se filiado a partir desta data, terão seu benefício calculado conforme a Lei 8.213/91.

No presente caso, verifica-se que procede o pleito autoral. Isto porque o INSS, ao elaborar o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença de titularidade da parte autora, não se utilizou dos 80% (oitenta por cento) maiores e sim 100% (cem por cento) dos salários de contribuição, conforme carta de concessão em anexo.

Diante o exposto, rejeito a preliminar levantada pela ré, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal da aposentadoria por idade [NB 115.918.554-6] de titularidade da parte autora, utilizando-se para tanto dos 80% maiores salários de contribução, na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/91, acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária, segundo os critérios previstos na tabela de correção do CJF, pelo índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, e da decisão proferida no RE nº 1.205.946 SP, do STJ. Em consequência, resolvo o mérito da questão, nos termos do art.269, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários(art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se. Registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença automaticamente registrada no CVS.

SALVADOR (BA), 16 de janeiro de 2013.

Maízia Seal Carvalho Pamponet

Juíza Federal da 22ª Vara de JEF/SJBA

Pauta de reivindicações dos advogados e instituição à Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Seção Bahia.

Foi encaminhado à OAB/BA, no dia 26/12/2012, a Pauta de reivindicações dos advogados e instituição à Comissão de Direito Previdenciário da OAB Seção Bahia. Esperamos que seja acolhida pelo Presidente da OAB/BA, em 2013.

 

Assunto: Pauta de reivindicações dos advogados e instituição à Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Seção Bahia.

Venho a presença de V.Exª, como presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/BA e da ABPREV, apresentar a Pauta de Reivindicações dos advogado(a)s, que militam  na área de Direito Previdenciário e instituição, para conhecimento e providências necessárias, visando fortalecer as prerrogativas dos advogados no exercícios de suas atividades.

A presente pauta é expressão de um intenso e representativo processo de elaboração e discussão democrática com diversos advogados que militam nos Juizados Especiais Federais, Justiça Federal e Vara de Acidente do Trabalho e instituições, que culminou na sistematização das demandas que ora passamos a expor.

1ª –  CRIAÇÃO DE UMA SALA PARA OS ADVOGADOS NO PRÉDIO SEDE DOS  JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO CENTRO ADMINISTRATIVO

Os advogados reivindicam uma sala no Prédio Sede dos Juizados Especiais, no Centro Administrativo, 4ª Avenida, em Salvador/BA, para melhorar a realização de suas atividades profissionais, pois muitos deste vêm dos interiores do Estado da Bahia e o CAB, é um lugar que não possui um centro comercial com lan house, para impressão de petições ou documentos. Ressalta-se que muitos destes advogados e estagiários não possuem carro para ir até a Justiça Federal, diante de qual quer urgência.

Encaminhamentos: Marcar uma reunião em 2013, com o presidente da OAB/BA e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais na Bahia, Dra Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa, para iniciarmos os trabalhos, bem como um planejamento para atender as reivindicações dos advogados.

2ª – RESPEITO AS SUAS PRERROGATIVAS PERANTE O INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL- INSS, COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Os advogados reivindicam um atendimento prioritário nas Agencias do INSS, pois informam que pegam filas enormes, igual aos segurados e que são desrespeitados em suas prerrogativas.

Encaminhamentos: Marcar uma reunião em 2013, com procurador- chefe do INSS e se necessário, com o Ministro da Previdência Social em Brasília, para levarmos a pauta de reivindicações dos advogados, no que tange ao respeito as suas prerrogativas perante o INSS.

3ª – CRIAÇÃO DE UM FÓRUM DE DIREITO PREVIDENCIÁRIOS DOS ADVOGADOS, SOCIEDADE, INSTUTUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS

 Abrirá o debate democrático sobre direito previdenciários entre a OAB/BA e Instituição e sociedade

4ª OS SEGURADOS DO INSS, SOLICITAM RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO QUE SEUS ACOMPANHANTES ENTREM NA SALA DO PERITO DO INSS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERICIA MÉDICA

Os segurados reclamam que está sendo cerceado seu direito de poder realizar a pericia médica com a presença de seu acompanhante, pois informam que os médicos peritos proíbem que seus acompanhantes entrem na sala.

Encaminhamento: colocar em pauta o tema no fórum de discussão coletiva.

A Comissão de Direito Previdenciário irá defender ás prerrogativas dos advogados, bem como da sociedade civil, instituindo Mesa Permanente de Negociação de caráter participativo, visando dar tratamento aos conflitos decorrentes dos problemas existentes nesta área, capazes de motivar o envolvimento e promover a participação efetiva dos advogados, instituições,  e da sociedade civil.

 A citada Mesa Permanente de Negociação conterá metodologia de tratamento às negociações de demandas e conflitos funcionais e de trabalho, nos termos da política estabelecida no Estatuto da Ordem, buscando a valorização dos advogados, com o aprimoramento da eficiência e da qualidade dos serviços.

   Aproveito a oportunidade para ratificar nossos votos de consideração e estima.

                                 Atenciosamente,

 

                                 Nildes Carvalho

 

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/BA

Presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor  – ABPREV.

 

 

OAB-BA promove Posse da Comissão de Direito Previdenciário

OAB-BA promove Posse da Comissão de Direito Previdenciário

18/12/2012

A Seccional realizou, na tarde da última segunda-feira (17.12), na sede da entidade, a Solenidade de Posse da Comissão Especial de Direito Previdenciário, cuja Presidente é a advogada Nildes Carvalho da Silva. O presidente da Seccional, Saul Quadros, abriu o evento. Em seguida, foi realizada a Posse dos Membros da Comissão e depois foi feita a Leitura do Termo de Posse pela advogada Nildes Carvalho.

Ela destacou que a Comissão tem como objetivo o bem-estar social dos advogados e da sociedade. “A Comissão visa defender as prerrogativas dos advogados, bem como melhorar sua atuação no ramo do Direito Previdenciário, por meio de uma interação e debate com os vários órgãos do Judiciário baiano”, pontuou.

Na ocasião, a vice-presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (ABPREV), Maria Célia Carvalho da Silva, homenageou com uma placa o presidente Saul Quadros e o vice-presidente Antônio Menezes, pelos serviços prestados à instituição, pelo empenho no exercício de suas atividades e pela criação da Comissão. Em seguida, foram iniciadas as palestras com os temas: “O Sistema Público x Sistema Privado de Previdência” e “Questões Práticas sobre Direito Previdenciário”.

Além de Saul Quadros e Antônio Menezes, a Mesa Alta da solenidade foi composta pela advogada Nildes Carvalho, o presidente da Subseção de Juazeiro, Artur Carlos, a Procuradora-Chefe da Procuradoria Administrativa, Cláudia Moura (representando o Governador Jaques Wagner), o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Sinésio Cyrino, o Procurador Federal, Frederico Amado, e o Procurador-Chefe do INSS, Pedro Lacerda.

Fonte: OAB/BA

Acesse: http://www.oab-ba.com.br/novo/Images/upload/Image/ORADOR%2018-12-2012.jpg

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-BA, toma posse no auditório da Seccional

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-BA toma posse no auditório da Seccional

17/12/2012

Na tarde de hoje, 17, foi realizada a cerimônia de posse dos membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB – Seção Bahia, no auditório da Sede da OAB-BA. O Presidente da Seccional, Saul Quadros Filho, iniciou a solenidade tratando da importância da Comissão Especial de Direito e Previdenciário e do projeto encaminhado pela ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, ACIDENTÁRIOS E CONSUMIDOR (ABPREV), que foi defendido pela Advogada Nildes Carvalho da Silva e demais advogados, que culminou pela aprovação e criação da Comissão Especial de Direitos Previdenciários da OAB/BA, de caráter permanente.

O Presidente da Seccional, Saul Quadros Filho, nomeou Nildes Carvalho da Silva, como presidente da Comissão  Especial de Direito Previdenciário, que realizou o juramento, logo após nomeou os demais membros: Nayara Oliveira Santos, Marcelo José Silva, Almiro Oliveira Santos  e  Claudinei Ribeiro Pires, declarando constituída a Comissão Permanente de Direito Previdenciário da OAB/BA.

Em seu discurso a presidente empossada Nildes Carvalho da Silva, agradeceu a OAB-BA pela criação da Comissão Especial de Direito Previdenciário, referenciou os esforços dos advogados e instituições em prol de evidenciar a efetivação da proteção previdenciária, a conscientização dos direitos e deveres tanto da sociedade como dos próprios advogados no sentido de melhorar o retorno da prestação do serviço público, com objetivo de cooperação e prestígio de representação nas atividades por eles desempenhadas.

Afirmou ainda, a relevância da criação da Comissão, na defesa das prerrogativas dos advogados que militam no Direito Previdenciário e da necessidade de acompanhar, debater e interferir de forma democrática sobre temas polêmicos que envolvem a sociedade e a Seguridade Social, tais como: A extinção do fator previdenciário; atuação dos Advogados presidencialista; dos segurados da Previdência Social, que não conseguem a concessão de benefícios e revisões administrativamente, que estão recorrendo à Justiça; do debate sobre a desaposentação e o equilíbrio da Seguridade Social; o aumento da idade mínima para a aposentadoria, dentre outras questões.

Convocou a população a atuar de forma integrada e com entusiasmo. “Tenho a convicção que ‘um sonho sonhado sozinho é um sonho. Um sonho sonhado junto é realidade ”, como disse o poeta (Raul Seixas).

Em seguida, foram realizadas homenagens pela Associação Brasileira de Defesa do Direito Previdenciário, Acidentário e Consumidor (ABPREV), ao presidente Dr. Saul Quadros e ao vice-presidente Dr. Antônio Menezes, com a entrega de placas pela Vice-Presidente da ABPREV, Maria Célia Carvalho da Silva.

A mesa foi composta pelo presidente Saul Quadros e Antônio Menezes, Vice-Presidente da OAB-BA, Nildes Carvalho da Silva, Presidente da ABPREV e da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/BA, Claudia Maria de Souza Moura, Procuradora-Chefe da Procuradoria Administrativa, representando o Governador Jaques Wagner, Cinesio Cyrino, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Frederico Amado, Procurador Federal do INSS, o presidente da Subseção de Juazeiro, Artur Carlos, Pedro Lacerda, Procurador Chefe Federal Administrativo do INSS, dentre outros representantes de várias instituições. Ressalta-se que o auditório da Seccional, estava lotado.

A solenidade foi encerrada com duas palestras: O Sistema Público x Sistema Privado de Previdência, palestrante Sinésio Cyrino – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Professor de Direito Previdenciário e  Questões Práticas sobre Direito Previdenciário, palestrante:Frederico Amado – Procurador Federal. Professor de Direito Ambiental e Previdenciário do Complexo de Ensino Renato Saraiva. Coordenador específico da pós-graduação on-line em Direito e Processo Previdenciário do Complexo de Ensino Renato Saraiva e do Centro Universitário Leonardo da Vinci. Mestre em Planejamento Ambiental. Especialista em Direito do Estado.

OAB-BA promove Posse da Comissão de Direito Previdenciário

A Seccional vai realizar, na tarde da próxima segunda-feira (17.12), às 15h, na sede da entidade, Solenidade de Posse da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Palestras de Direito Previdenciário. O presidente Saul Quadros fará a abertura do evento. Em seguida, será realizada a Posse dos Membros da Comissão e depois vão ser iniciadas as palestras com os temas: “A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988”, “O Sistema Público x Sistema Privado de Previdência” e “Questões Práticas sobre Direito Previdenciário”. 

Fonte: Imprensa OAB-BA

http://www.oab-ba.com.br

SOLENIDADE DE POSSE DA COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PALESTRAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia e Associação Brasileira de Defesa dos Direito Previdenciários, Acidentários e Consumidor- ABPREV, tem a honra de convidá-lo para  a Solenidade de posse dos membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário, a ocorrer no dia 17/12/2012, ás 15 horas, na sede da Seccional, localizado na Rua Portão da Piedade, nº 16, Barris, Salvador/BA.

Clique aqui e veja o Cartaz com a programação do evento 

APOIO

ABPREV

  •  Será fornecido certificados.
  • Confirme sua presença clicando aqui, ou pelo telefone: 3012-0653 (no horário das 14h às 17h de segunda à sexta-feira).

Participe!!!